DEC-008-2019

TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 8/2019 · 2019-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa a advogada Gilda Susana Arrellaga Velilla, de nacionalidade paraguaia, como membro suplente do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), com mandato até 15/VII/2021, completando a designação do árbitro titular do Paraguai formalizada pela Dec CMC 13/18, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2019_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 37/03, 30/05, 31/11, 13/18 y 22/18 del Consejo del Mercado Común.

dec_2019_008__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y un (1) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por no más de dos períodos consecutivos.

dec_2019_008__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

dec_2019_008__pre_cons_3 · Considerando

Que mediante las Decisiones CMC Nº 13/18 se formalizó la designación del Árbitro Titular de la República del Paraguay.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2019_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como miembro suplente del Tribunal Permanente de Revisión a la Abogada Gilda Susana Arrellaga Velilla, de nacionalidad paraguaya, con mandato hasta el 15 de julio de 2021.

dec_2019_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LIV CMC - Santa Fe, 16/VII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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