Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-008-2021

BIENES DE CAPITAL Y BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 8/2021 · 2021-12-13

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga, até 31 de dezembro de 2028 para Argentina e Brasil, o regime de alíquota distinta do AEC/TEC, inclusive 0%, para importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, com prazos diferenciados para os sócios menores: Uruguai até 2029 para BIT e até 2030 para BK, e Paraguai até 2030 para ambos — assimetria explícita a favor dos países de menor porte. Exige notificação semestral (até 31 de janeiro e 31 de julho) dos códigos NCM abrangidos à Secretaria do MERCOSUL, mesmo sem alterações. Incorporação exigida até 31/12/2021.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BIT BK
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2021-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.