DEC-008-2025

DESIGNACIÓN DEL COORDINADOR EJECUTIVO DE LA UNIDAD TÉCNICA FOCEM

Decisão 8/2025 · 2025-07-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o economista brasileiro Luciano Wexell Severo como Coordenador Executivo da Unidade Técnica FOCEM (UTF) por 2 anos, até 3/VII/2027, após análise das aptidões, qualificação técnica e experiência do candidato postulado pelo Brasil pelo Conselho de Administração do FOCEM (CA-FOCEM), conforme o procedimento do art. 21 do Regulamento do Fundo (Decs CMC 01/10 e 35/15). Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COORDINADOR / FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 45/04, 18/05, 01/10, 24/10, 03/15, 15/15 y 35/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_008__pre_cons_1 · Considerando

Que, por medio de las Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05, fue aprobada la creación e integración del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2025_008__pre_cons_2 · Considerando

Que, mediante las Decisiones CMC N° 01/10 y 35/15, se aprobó y adecuó el Reglamento del FOCEM.

dec_2025_008__pre_cons_3 · Considerando

Que dicho Reglamento, en el artículo 21, establece el procedimiento para la designación y contratación del Coordinador Ejecutivo de la Unidad Técnica FOCEM (UTF).

dec_2025_008__pre_cons_4 · Considerando

Que, de conformidad con el artículo 21.2.ii, el Consejo de Administración del FOCEM (CA-FOCEM) analizó las aptitudes personales, calificación técnica y experiencia del candidato postulado por Brasil para ocupar dicho cargo.

dec_2025_008__pre_cons_5 · Considerando

Que corresponde al Consejo del Mercado Común designar al Coordinador Ejecutivo del FOCEM, de conformidad con el artículo 21.1 del referido Reglamento.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al economista Luciano Wexell Severo, de nacionalidad brasileña, como Coordinador Ejecutivo de la Unidad Técnica FOCEM por un plazo de dos (2) años, hasta el 3 de julio de 2027.

dec_2025_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXVI CMC - Buenos Aires, 03/VII/25.

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