DEC-009-1991

REUNIONES ESPECIALIZADAS

Decisão 9/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria as Reuniões Especializadas do MERCOSUL, destinadas ao tratamento de temas vinculados ao Tratado de Assunção que não se enquadram nos Subgrupos de Trabalho previstos no Anexo V. Autoriza o Grupo Mercado Comum a estabelecer e participar dessas reuniões conforme necessário e a regulamentar a própria Decisão. Norma fundacional da I Reunião do CMC (Brasília, dez/1991); hoje figura como derrogada, superada pela evolução posterior da estrutura institucional do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 10 de Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991.

dec_1991_009__pre_cons_1 · Considerando

Que la constitución del Mercado Común del Sur habrá de requerir el tratamiento de temas no incluidos en los Subgrupos de Trabajo establecidos en el Anexo V del Tratado de Asunción,

dec_1991_009__pre_cons_2 · Considerando

Que el tratamiento de tales temas podrá requerir modalidades operacionales diferentes a aquellas de los Subgrupos de Trabajo, tanto en lo que se refiere al asunto del análisis como al carácter de los participantes y periodicidad de las reuniones,

dec_1991_009__pre_cons_3 · Considerando

Que el tratamiento de los referidos asuntos podrá requerir la realización de reuniones periódicas con el objetivo de alcanzar los fines propuestos, de conformidad con los propósitos, principios e instrumentos del Tratado de Asunción,

dec_1991_009__pre_cons_4 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común debe asegurar los objetivos y plazos establecidos para la constitución del Mercado Común,

dec_1991_009__pre_cons_5 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común propone la creación de Reuniones Especializadas.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear las Reuniones Especializadas de las que participarán los Estados Partes para el tratamiento de temas vinculados al Tratado de Asunción.

dec_1991_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Grupo Mercado Común podrá establecer y participar de las Reuniones Especializadas que fueran necesarias para el cumplimiento de sus objetivos.

dec_1991_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - Facultar al Grupo Mercado Común para que reglamente la presente Decisión.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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