DEC-009-1992

INSTRUCCIÓN A LOS ORGANISMOS COMPETENTES EN FRONTERA PARA SU COORDINACIÓN INTERNA

Decisão 9/1992 · 1992-06-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui os organismos de controle de fronteira dos Estados Partes a adotar as medidas necessárias para a coordenação interna, com vistas a viabilizar os controles integrados nos prazos previstos na Res. GMC 1/92. Trata da integração física e aduaneira nas fronteiras intrabloco, sem criar órgão novo próprio. Norma de caráter instrutivo, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COORDINACIÓN EN FRONTERAS
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-06-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1992_009__pre_cons_1 · Considerando

Que debe instrumentarse la integración fronteriza al más breve plazo;

dec_1992_009__pre_cons_2 · Considerando

Que la participación de diversos organismos de diferentes jurisdicciones dificulta la coordinación interna y la coordinación bilateral;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1992_009__art_1 · Artigo

ARTICULO 1ro.- Instruir a los organismos competentes en frontera de los Estados Partes que adopten las medidas necesarias para la coordinación interna a efectos de lograr el objetivo de instrumentar los controles integrados en los plazos previstos en la Res. GMC Nro. 1/92.

II CMC - Las Leñas, 27/VI/92

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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