Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-009-1997

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

Decisão 9/1997 · 1997-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo Complementar ao Protocolo de Medidas Cautelares, consistente em sete formulários-padrão (exequatur/carta rogatória para solicitação de medida cautelar) para uso pelas Autoridades Centrais dos Estados Partes. O próprio Acordo prevê entrada em vigor 30 dias após o depósito do segundo instrumento de ratificação, tendo o Paraguai como depositário. Dispensa incorporação por veicular instrumental processual de aplicação do Protocolo de Las Leñas.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MEDIDAS CAUTELARES
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.