DEC-009-1998

PROTOCOLO DE MONTEVIDEO SOBRE EL COMERCIO DE SERVICIOS DEL MERCOSUR - ANEXOS CON DISPOSICIONES ESPECIFICAS SECTORIALES Y LISTAS DE COMPROMISOS ESPECIFICOS INICIALES

Decisão 9/1998 · 1998-07-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os anexos setoriais do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL — movimento de pessoas físicas prestadoras de serviços, serviços financeiros, transporte terrestre e por água, e transporte aéreo — bem como as Listas de Compromissos Específicos Iniciais dos Estados Partes. Determina o início dos trâmites internos de aprovação legislativa e ratificação do Protocolo em cada país. Incorporação exigida, refletindo o caráter de compromisso de liberalização setorial assumido pelos quatro sócios.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMERCIO DE SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1998_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 13/97 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 67/97 y 32/98 del Grupo Mercado Común.

dec_1998_009__pre_cons_1 · Considerando

Que la Dec. CMC Nº 13/97 dispone que los Anexos al Protocolo de Montevideo con disposiciones específicas sectoriales serán aprobados por el Consejo del Mercado Común.

dec_1998_009__pre_cons_2 · Considerando

Que la Dec. CMC Nº 13/97 y el Protocolo de Montevideo prevén la aprobación por parte del Consejo de las Listas de Compromisos Específicos Iniciales de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1998_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los siguientes Anexos al Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios del MERCOSUR que establecen disposiciones específicas sectoriales:

- Movimiento de Personas Físicas Proveedoras de Servicios.
- Servicios Financieros.
- Servicios de Transporte Terrestre y por Agua.
- Servicios de Transporte Aéreo.

dec_1998_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar las Listas de Compromisos Específicos Iniciales de los Estados Partes.

dec_1998_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Anexos al Protocolo de Montevideo mencionados en el Art. 1 constan como Apéndice I y forman parte de la presente Decisión.

Las Listas de Compromisos Específicos Iniciales de los Estados Partes mencionadas en el Art. 2 constan como Apéndice II y forman parte de la presente Decisión.

dec_1998_009__art_4 · Artigo

Art. 4 - A partir de la fecha de aprobación de la presente Decisión, se iniciarán en los Estados Partes los procedimientos internos que fueren necesarios para la aprobación legislativa y ratificación del Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios del MERCOSUR.

XIV CMC - Buenos Aires, 23/VII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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