Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-009-1999

ACUERDO MARCO SOBRE CONDICIONES DE ACCESO PARA EMPRESAS DE SEGUROS CON ÉNFASIS EN EL ACCESO POR SUCURSAL

Decisão 9/1999 · 1999-12-07

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo Marco sobre Condições de Acesso para Empresas de Seguros com Ênfase no Acesso por Sucursal, em espanhol e português. O acordo disciplina a autorização e o funcionamento de sucursais de seguradoras constituídas em um Estado Parte que queiram operar em outro, excluindo resseguro, previdência privada e seguros de crédito à exportação, entre outras modalidades, e veda tratamento mais favorável a sucursais de seguradoras sediadas fora do MERCOSUL. Norma hoje derrogada, refletindo a substituição do regime de acesso ao mercado segurador do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SEGUROS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.