DEC-009-2007

REFORMA INSTITUCIONAL

Decisão 9/2007 · 2007-01-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo de Alto Nível para a Reforma Institucional do MERCOSUL (GANRI), criado pela Dec CMC 21/05, a elaborar e submeter ao Conselho, até o final de junho de 2007, ajustes ao Protocolo de Olivos com base nas propostas dos Estados Partes. Trata do aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias do bloco. Norma organizacional interna, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ASPECTOS INSTITUCIONALES
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-01-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos y la Decisión N° 29/06 del Consejo do Mercado Común.

dec_2007_009__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contemplar ajustes al Protocolo de Olivos, de manera a perfeccionar su funcionamiento.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo de Alto Nível para la Reforma Institucional del MERCOSUR (GANRI), establecido por la Decisión CMC Nº 21/05, a elaborar y someter al Consejo del Mercado Común, antes de fines de junio de 2007, ajustes al Protocolo de Olivos en base a las propuestas de los Estados Partes.

dec_2007_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXII CMC - Río de Janeiro, 18/I/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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