DEC-009-2009

SISTEMA DE PAGOS EN MONEDA LOCAL

Decisão 9/2009 · 2009-07-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende o Sistema de Pagamentos em Moeda Local, criado pela Dec CMC 25/07 para transações comerciais, a transações de qualquer natureza entre os Estados Partes do MERCOSUL. Os novos conceitos de pagamento incorporados ao mecanismo e as condições de operação deverão ser acordados bilateralmente entre os Bancos Centrais envolvidos. Instrumento de coordenação macroeconômica que amplia o uso das moedas nacionais nas relações financeiras do bloco, dispensado de incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MONEDA LOCAL
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-07-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 38/06 y 25/07 del Consejo del Mercado Común.

dec_2009_009__pre_cons_1 · Considerando

Que el proceso de integración del MERCOSUR tiende a la coordinación progresiva de las políticas macroeconómicas entre los Estados Partes, conforme a lo previsto en el Tratado de Asunción.

dec_2009_009__pre_cons_2 · Considerando

Que el uso de moneda local en el comercio entre los Estados Partes del bloque a partir de la implementación de la Decisión CMC Nº 25/07 “Transacciones Comerciales en Monedas Locales” ha resultado un importante instrumento para la profundización de la integración regional y la reducción de los costos financieros en las transacciones comerciales entre los Países signatarios.

dec_2009_009__pre_cons_3 · Considerando

Que los Estados Partes consideran que los beneficios del pago en moneda local deben extenderse a las transacciones de cualquier naturaleza.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - El sistema de pagos en moneda local, podrá ser empleado para transacciones de cualquier naturaleza realizadas entre los Estados Partes de MERCOSUR.

Los nuevos conceptos de pago que se incorporen al mecanismo y las condiciones de operación deberán ser acordados en forma bilateral por los Bancos Centrales de los respectivos Estados Partes.

dec_2009_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVII CMC - Asunción, 24/VII/09

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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