DEC-009-2011

PRÓRROGA DEL PLAZO PARA LA REVISIÓN DEL PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

Decisão 9/2011 · 2011-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a XLII Reunião Ordinária do CMC o prazo para a conclusão da revisão do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, encomendada ao Grupo de Contratações Públicas pela Dec CMC 23/10. Mais um adiamento na longa e nunca concluída tentativa de pôr em vigor um regime comum de compras governamentais no bloco. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRÓRROGA
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E4 · Compras públicas
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR y las Decisiones Nº 27/04, 23/06, 23/10 y 66/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2011_009__pre_cons_1 · Considerando

Que por Decisión CMC Nº 23/10 se instruyó al Grupo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR a iniciar la revisión del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR.

dec_2011_009__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario prorrogar el plazo establecido para concluir la revisión del mencionado Protocolo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta la XLII Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común el plazo para la conclusión de la revisión del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR encomendada por Decisión CMC Nº 23/10.

dec_2011_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLI CMC - Asunción, 28/VI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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