Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-009-2020

FUNCIONAMIENTO DEL PARLAMENTO DEL MERCOSUR

Decisão 9/2020 · 2020-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga a etapa de transição única do Parlamento do MERCOSUL (PARLASUR), antes fixada até 2020 pela Dec CMC 11/14, até 31/12/2030, ou até que se realize a eleição simultânea e direta dos parlamentares em todos os Estados Partes, se isso ocorrer antes dessa data. Reflete o fato de que o Protocolo Adicional ao Protocolo Constitutivo do PARLASUR, firmado em 2019, nunca entrou em vigor, mantendo indefinida a representação por sufrágio direto uma década após o prazo originalmente previsto. Exige incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2020-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.