DEC-009-2021

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE DESEQUILIBRIOS COMERCIALES DERIVADOS DE LA COYUNTURA ECONÓMICA INTERNACIONAL

Decisão 9/2021 · 2021-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo previsto no art. 11 da Decisão CMC 27/15 para ações pontuais no âmbito tarifário motivadas por desequilíbrios comerciais decorrentes da conjuntura econômica internacional, mantendo em vigor os demais prazos e condições daquela Decisão. Solicita aos Estados Partes signatários do ACE 18 que protocolizem a norma na ALADI. Exigia incorporação até 31/12/2021 — mecanismo recorrente de flexibilização tarifária do bloco, renovado por sucessivas prorrogações desde ao menos 2015.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2021_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 07/94, 22/94, 18/97, 56/10, 39/11, 35/14 y 27/15 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 43/03 y 39/11 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 75/19 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2021_009__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos asignados al mercado común requiere la adopción de instrumentos comunes de política comercial.

dec_2021_009__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2021_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el plazo previsto en el artículo 11 de la Decisión CMC Nº 27/15 hasta el 31 de diciembre de 2028.

dec_2021_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - Continuarán vigentes los demás plazos y condiciones previstos en la Decisión CMC Nº 27/15.

dec_2021_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitar a los Estados Partes signatarios del Acuerdo de Complementación Económica N° 18 (ACE N° 18) que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a protocolizar la presente Decisión en el marco del ACE N° 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dec_2021_009__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2021.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/XII/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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