Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-009-2023

DESIGNACIÓN DE LOS ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 9/2023 · 2023-07-03

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa como membros titulares do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), para o período de 29/VII/2023 a 28/VII/2025, a Dra. Mónica Pinto (Argentina) e o Dr. Enrique Ricardo Lewandowski (Brasil), e como suplente argentino o Dr. Santiago Deluca, sucedendo os mandatos da Dec CMC 02/21 vencidos em 28/VII/2023. Lewandowski renunciaria em 2024 ao assumir o Ministério da Justiça, sendo substituído pela Dra. Rosa Weber (Dec CMC 03/24). Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TPR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
designa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2023-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.