DEC-009-2024

ATRIBUCIÓN DE LA CONDICIÓN DE ESTADO ASOCIADO AL MERCOSUR A LA REPÚBLICA DE PANAMÁ

Decisão 9/2024 · 2024-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atribui à República do Panamá a condição de Estado Associado ao MERCOSUL, com base no regime da Dec CMC 18/04, após a assinatura do Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e o Panamá em 6 de dezembro de 2024. A participação panamenha nas reuniões do bloco seguirá as regras já previstas para Estados Associados. Dispensa incorporação por tratar de aspectos organizacionais do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MERCOSUR-PANAMÁ
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2024_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 18/04, 28/04, 45/15, 07/24 y 08/24 del Consejo del Mercado Común.

dec_2024_009__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR manifestó su compromiso con la profundización y la consolidación de la integración latinoamericana.

dec_2024_009__pre_cons_2 · Considerando

Que con fecha 6 de diciembre de 2024 se suscribió el “Acuerdo de Complementación Económica entre los Estados Partes del MERCOSUR signatarios del Tratado de Asunción y la República de Panamá”.

dec_2024_009__pre_cons_3 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 18/04 establece el régimen de participación de los Estados Asociados en el MERCOSUR.

dec_2024_009__pre_cons_4 · Considerando

Que la República de Panamá solicitó ser admitida como Estado Asociado al MERCOSUR, en los términos del artículo 2 de la Decisión CMC Nº 18/04.

dec_2024_009__pre_cons_5 · Considerando

Que la participación de la República de Panamá es de interés para la consolidación del proceso de integración sudamericano.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2024_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Atribuir a la República de Panamá la condición de Estado Asociado al MERCOSUR con el fin de promover la profundización de la integración.

dec_2024_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - La participación de la República de Panamá en las reuniones del MERCOSUR se regirá por lo dispuesto en la Decisión CMC N° 18/04, sus modificatorias y/o complementarias.

dec_2024_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXV CMC - Montevideo, 06/XII/24

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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