DEC-010-1991

COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL

Decisão 10/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Delega ao Grupo Mercado Comum a atribuição de aprovar os programas de Cooperação Técnica Internacional de apoio ao MERCOSUL e o instrui a solicitar aos organismos internacionais que lhe comuniquem os requisitos de cooperação técnica vinculados ao bloco. Norma fundacional da I Reunião do CMC (Brasília, dez/1991), voltada a organizar o relacionamento do MERCOSUL nascente com doadores multilaterais. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em português, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 10 del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991, la importancia de la cooperación técnica internacional en apoyo a los procesos de integración regional, la voluntad expresa de los organismos internacionales de colaborar con el desarrollo del Mercado Común del Sur (MERCOSUR), los requerimientos introducidos por diferentes organismos.

dec_1991_010__pre_cons_1 · Considerando

Que se torna necesario llevar adelante una acción coordinada a fin de lograr el aprovechamiento de los recursos a ser obtenidos bajo la forma de cooperación técnica,

dec_1991_010__pre_cons_2 · Considerando

Que ese ordenamiento resultará altamente beneficioso tanto en lo que se refiere a la organización interna de los Estados Partes como para las relaciones del Mercado Común del Sur (MERCOSUR) con los organismos internacionales dispuestos a prestar cooperación técnica,

dec_1991_010__pre_cons_3 · Considerando

Que es atribución del Consejo aprobar todos los programas de cooperación técnica provenientes de organismos internacionales destinados a apoyar el desarrollo del Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Delegar al Grupo Mercado Común la facultad de aprobar los programas de Cooperación Técnica Internacional de apoyo al Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

dec_1991_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir al Grupo Mercado Común para que solicite a los Organismos Internacionales hagan llegar a conocimiento del Grupo Mercado Común todos aquellos requisitos de Cooperación Técnica vinculados al Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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