DEC-010-1992

CRITERIOS COMUNES PARA LA NEGOCIACIÓN COMERCIAL CON TERCEROS PAÍSES DE LA ALADI

Decisão 10/1992 · 1992-06-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes, em suas negociações com terceiros países no âmbito da ALADI, respeitem critérios comuns compatíveis com o art. 8º, b, do Tratado de Assunção, enquanto o AEC/TEC não estiver definido. Delega ao Grupo Mercado Comum a definição desses critérios, com instrução para aprová-los já na sessão ordinária seguinte. Norma de coordenação da política comercial externa na fase pré-AEC/TEC do bloco, típica de 1992.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NEGOCIACIÓN TERCEROS PAÍSES ALADI
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-06-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1992_010__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes tienen acuerdos vigentes y negociaciones en curso con otros países de la ALADI;

dec_1992_010__pre_cons_2 · Considerando

Que en consecuencia y hasta tanto esté definido el Arancel Externo Común, los Estados Partes deben contar con criterios comunes para proseguir sus negociaciones en el marco de la ALADI;

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1992_010__art_1 · Artigo

ARTICULO 1ro.- Los Estados Partes, en sus negociaciones con terceros países de la ALADI, deberán respetar criterios comunes que permitan el pleno cumplimiento de lo dispuesto en el Artículo 8vo. inc. b) del Tratado de Asunción.

dec_1992_010__art_2 · Artigo

ARTICULO 2do.- Delégase en el Grupo Mercado Común la facultad de definir los criterios que deberán respetar los Estados Partes a los fines establecidos en el Artículo anterior.

dec_1992_010__art_3 · Artigo

ARTICULO 3ro.- El Grupo Mercado Común deberá efectuar de inmediato las acciones necesarias para el cumplimiento de lo establecido en el Artículo 2do. a efectos de aprobar los criterios en su próxima sesión ordinaria.

II CMC - Las Leñas, 27/VI/92

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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