DEC-010-1993

ADOPCION DE NORMAS DE BASILEA

Decisão 10/1993 · 1994-01-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes adotem, para seus sistemas financeiros, os princípios e normas do Comitê de Basileia de Regulações Bancárias e Práticas de Supervisão para a fixação dos níveis mínimos de capital com base nos ativos de risco. Visa harmonizar as normas legais e regulamentares dos sistemas financeiros nacionais no âmbito do Tratado de Assunção. Exige incorporação, embora o texto disponível não detalhe prazo específico.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADOPCION DE NORMAS DE BASILEA
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1993_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 10 del Tratado de Asunción, la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución 51/93 y 77/93 del GMC, la Recomendación Nº 6 del Subgrupo Nº 4, "Políticas Fiscal y Monetaria relacionadas con el Comercio".

dec_1993_010__pre_cons_1 · Considerando

Que con el fin de armonizar las normas legales y reglamentarias relativas a los sistemas financieras de los Estados Partes del Tratado de Asunción, se estima conveniente la adopción de los requerimientos de capital y patrimonio mínimos establecidos por el Comité de Basilea.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE

dec_1993_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes adoptan para sus sistemas financieros los principios y normas básicas establecidas por el Comité de Basilea de Regulaciones Bancarias y Prácticas de Supervisión, para la fijación de los niveles mínimos de capital en base a los activos de riesgo.

V CMC, Colonia, 17/I/94

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.