Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-1994

ARMONIZACION PARA LA APLICACION Y UTILIZACION DE INCENTIVOS A LAS EXPORTACIONES POR PARTE DE LOS PAISES INTEGRANTES DEL MERCOSUR

Decisão 10/1994 · 1994-08-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece regras de harmonização para a aplicação e utilização de incentivos às exportações pelos Estados Partes, condicionando novos incentivos criados a partir de 1º/1/1995 e a manutenção dos já existentes a consulta prévia entre os países, em conformidade com os compromissos do GATT. Disciplina os regimes admitidos — draw-back nas modalidades suspensiva (até dois anos, ou cinco para bens de capital de longo ciclo), isenção e restituição, além do depósito aduaneiro na exportação (até um ano, prorrogável até três) e do depósito industrial — e veda incentivos cambiais discriminatórios, como sistemas de câmbio múltiplos.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INCENTIVOS EXPORTACIONES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.