Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-1996

PROTOCOLO DE SANTA MARIA SOBRE JURISDICCION INTERNACIONAL EN MATERIA DE RELACIONES DE CONSUMO

Decisão 10/1996 · 1996-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Santa Maria sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Relações de Consumo, em português e espanhol, que fixa regras de competência judicial para litígios de consumo transfronteiriços entre Estados Partes. Como regra geral, atribui jurisdição aos tribunais do domicílio do consumidor nas ações por ele propostas, admitindo jurisdição alternativa por opção exclusiva do consumidor em hipóteses como o local de celebração do contrato ou de entrega dos bens. Instrumento de proteção do consumidor no comércio intrarregional, firmado na mesma reunião (XI CMC, Fortaleza, 1996) que o Protocolo de Integração Educativa.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONSUMIDOR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 21 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.