Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-1998

MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO RELATIVO A LOS INTERCAMBIOS ELÉCTRICOS E INTEGRACIÓN ELÉCTRICA EN EL MERCOSUR

Decisão 10/1998 · 1998-07-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Memorando de Entendimento relativo aos Intercâmbios Elétricos e à Integração Elétrica no MERCOSUL, que fixa princípios de simetrias mínimas para o comércio de energia elétrica entre os Estados Partes — livre contratação de fontes de suprimento, acesso aberto à capacidade remanescente das redes de transporte e distribuição, não discriminação entre produtores e consumidores e vedação a subsídios que distorçam a concorrência. Concede aos Estados Partes prazo de 45 dias, contados da Decisão, para comunicar à Presidência Pro Tempore eventual necessidade de medidas internas de incorporação. Trata do setor elétrico e das interconexões energéticas regionais.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ENERGIA
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F3 · Energia
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.