DEC-010-1999

MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO RELATIVO A LOS INTERCAMBIOS GASÍFEROS E INTEGRACION GASIFERA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 10/1999 · 1999-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Memorando de Entendimento relativo aos intercâmbios gasíferos e à integração gasífera entre os Estados Partes do MERCOSUL, em suas versões espanhola e portuguesa, voltado a avançar o comércio de gás natural e a diversificar o abastecimento energético do bloco. Incorporação exigida dos quatro sócios.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INTERCAMBIOS GASÍFEROS
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F3 · Energia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro de Preto, la Decisión Nº 10/98 del Consejo del Mercado Común, la Resolución GMC N°88/99 del Grupo del Mercado Común y la XXV Reunión del Subgrupo de Trabajo N° 9 “Energía” .

dec_1999_010__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes, avanzar en el desarrollo del proceso de integración gasífera de los Estados Partes del MERCOSUR;

dec_1999_010__pre_cons_2 · Considerando

Que es de interés desarrollar el comercio del gas natural entre los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_1999_010__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario promover la complementación de los recursos energéticos del MERCOSUR que permitan diversificar las posibilidades de abastecimiento a los usuarios de cada Estado Parte.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Memorandum de Entendimiento Relativo a los Intercambios Gasíferos e Integración Gasífera entre los Estados Partes del MERCOSUR”, en sus versiones en español y portugués, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVII CMC - Montevideo, 7/XII/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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