Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2003

DEFINICIÓN DE PLAZOS

Decisão 10/2003 · 2003-06-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30 de novembro de 2004 diversos prazos negociadores do MERCOSUL fixados nas Decisões CMC 16/01 e 06/02 — entre eles o do Grupo de Alto Nível para Examinar a Consistência e a Dispersão do AEC/TEC — e instrui o Grupo de Serviços a concluir, até 30 de novembro de 2003, a IV Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, além do Grupo Ad Hoc de Compras Governamentais a fechar o respectivo acordo no mesmo prazo. Determina que as propostas resultantes considerem as assimetrias existentes entre os países da região. Norma de gestão da agenda negociadora rumo à então meta de Mercado Comum em 2006, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PLAZOS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.