Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2006

ACUERDO PARA LA CONCESIÓN DE UN PLAZO DE NOVENTA (90) DÍAS A LOS TURISTAS DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Decisão 10/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, recomendando aos Estados Partes sua assinatura; a vigência do instrumento remete ao próprio artigo 5º do Acordo. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco. Está hoje derrogada, refletindo o caráter de recomendação desse tipo de acordo de turismo.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MIGRACINES
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J3 · Migração, residência e cidadania
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.