Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2007

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 10/2007 · 2007-05-22

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece regime transitório para o FOCEM enquanto não se constitui a UTF/SM: a CRPM coordena, com a Secretaria do MERCOSUL e o Grupo Ad Hoc de Expertos (art. 15, b, da Dec CMC 18/05), a elaboração do orçamento do Fundo para 2008, e convoca as reuniões do Grupo para análise técnica e aprovação de projetos e para a não objeção prévia à assinatura do Contrato de Adjudicação (art. 62 da Dec 24/05). Os projetos-piloto imputados aos exercícios 2007 e 2008 seguem o art. 75 da Dec 24/05; constituída a UTF/SM, tudo se ajusta ao Regulamento. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-05-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.