DEC-010-2010

ELIMINACIÓN DEL DOBLE COBRO DEL AEC Y DISTRIBUCIÓN DE LA RENTA ADUANERA

Decisão 10/2010 · 2010-08-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, em anexo, os Lineamentos para a Implementação da Eliminação do Duplo Cobro do AEC/TEC e Distribuição da Renda Aduaneira, cobrindo as situações de bens não alcançadas pelo art. 2º da Dec CMC 54/04. Prevê implementação em três etapas, mantendo a Dec CMC 37/05 aplicável às situações já por ela previstas. Dispensa incorporação, por tratar de aspectos de funcionamento do MERCOSUL relacionados à união aduaneira.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOBLE COBRO
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2010_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 54/04 y Nº 37/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2010_010__pre_cons_1 · Considerando

Que la eliminación del doble cobro del Arancel Externo Común es una condición necesaria para la libre circulación de mercaderías en el MERCOSUR.

dec_2010_010__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 37/05 estableció un reglamento para el universo de bienes definido en el artículo 2 de la Decisión CMC Nº 54/04.

dec_2010_010__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario definir lineamientos y cronogramas que permitan la plena implementación de la Decisión CMC Nº 54/04 para los bienes no comprendidos por el artículo 2.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2010_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Lineamientos para la Implementación de la Eliminación del Doble Cobro del AEC y Distribución de la Renta Aduanera” que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2010_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Decisión CMC Nº 37/05 seguirá aplicándose a las situaciones previstas en la misma.

dec_2010_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIX CMC - San Juan, 02/VIII/2010.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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