DEC-010-2011

DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 03/92 PROCEDIMIENTO DE QUEJAS Y CONSULTAS SOBRE PRÁCTICAS DESLEALES DE COMERCIO APLICABLES DURANTE EL PERÍODO DE TRANSICIÓN

Decisão 10/2011 · 2011-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Decisão CMC 03/92, que aprovara o procedimento de queixas e consultas sobre práticas desleais de comércio aplicável durante o período de transição do MERCOSUL. Ato de depuração do acervo normativo, sem efeito substantivo atual sobre operadores. Dispensa incorporação por regular apenas aspectos de organização do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRÁCTICAS DESLEALES DE COMERCIO
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 03/92 y 35/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2011_010__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario realizar el seguimiento y actualización del acervo normativo del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Decisión CMC Nº 03/92 que aprobó el procedimiento de quejas y consultas sobre prácticas desleales de comercio aplicables durante el período de transición.

dec_2011_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLI CMC - Asunción, 28/VI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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