DEC-010-2016

REGLAMENTACIÓN DE LOS ASPECTOS OPERATIVOS DERIVADOS DE LA DECLARACIÓN CONJUNTA DEL 13 DE SEPTIEMBRE DE 2016

Decisão 10/2016 · 2016-12-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o Grupo Mercado Comum a regulamentar os aspectos operativos decorrentes da cessação do exercício dos direitos inerentes à condição de Estado Parte do MERCOSUL pela República Bolivariana da Venezuela, conforme a Declaração Conjunta de 13 de setembro de 2016 e a notificação de 2 de dezembro de 2016. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTACIÓN DECLARACIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2016-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2016_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR, la Decisión N° 28/05 del Consejo del Mercado Común y la “Declaración Conjunta relativa al funcionamiento del MERCOSUR y al Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR” suscripta el 13 de septiembre de 2016.

dec_2016_010__pre_cons_1 · Considerando

La Notificación a la República Bolivariana de Venezuela de fecha 2 de diciembre de 2016 en los términos del artículo 4 de la “Declaración Conjunta relativa al funcionamiento del MERCOSUR y al Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR” suscripta el 13 de septiembre de 2016.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2016_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo Mercado Común a reglamentar los aspectos operativos derivados del cese del ejercicio de los derechos inherentes a la condición de Estado Parte del MERCOSUR de la República Bolivariana de Venezuela.

dec_2016_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XI CMC EXT. - Buenos Aires, 14/XII/16.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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