Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2019

ACUERDO PARA LA PROTECCIÓN MUTUA DE LAS INDICACIONES GEOGRÁFICAS ORIGINARIAS EN LOS TERRITORIOS DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 10/2019 · 2019-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, alinhado ao Acordo TRIPS/OMC da Rodada Uruguai do GATT. A vigência do instrumento remete ao seu próprio artigo 9º. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INDICACIONES GEOGRÁFICAS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.