Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2020

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR - AUDITORIAS EXTERNAS DE LOS PROYECTOS

Decisão 10/2020 · 2020-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Outorga à CRPM, em caráter excepcional e temporário durante a emergência sanitária da COVID-19, a atribuição de dispensar o requisito de que os auditores externos dos projetos FOCEM não tenham nacionalidade ou residência no Estado beneficiário (art. 77 do Anexo da Dec CMC 01/10). As restrições de circulação impediam contratar auditores de fora do país do projeto, e a demora nas auditorias — exigidas aos 50% da execução financeira e no encerramento — comprometeria informação oportuna e o fechamento dos projetos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I3 · Execução, auditoria e excedentes
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2020-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.