Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-010-2021

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Decisão 10/2021 · 2021-12-13

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31 de dezembro de 2030 a autorização aos Estados Partes para utilizar os regimes de draw back e admissão temporária no comércio intrazona, e a faculdade de Paraguai e Uruguai aplicarem alíquota de 0% na importação de insumos agropecuários não cobertos por esses regimes, mediante lista de itens NCM notificada à CCM. Prorroga também até a mesma data o regime diferenciado do Paraguai previsto no art. 4 da Decisão CMC 24/15, condicionado à notificação periódica de dados estatísticos de uso. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/12/2021 — nova rodada de um mecanismo de flexibilização tarifária renovado ciclicamente desde a década de 1990.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
REGIMENES ESPECIALES
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2021-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.