DEC-010-2025

DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 47/00

Decisão 10/2025 · 2025-07-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Decisão CMC 47/00, que instituíra canais privilegiados de entrada em aeroportos para cidadãos do MERCOSUL, da Bolívia e do Chile. Integra a revisão periódica do acervo normativo para eliminar normas em desuso ou desatualizadas. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 08/03 y 47/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_010__pre_cons_1 · Considerando

Que, mediante la Decisión CMC Nº 47/00, se aprobó la instalación de canales privilegiados de entrada en aeropuertos para ciudadanos del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile.

dec_2025_010__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme el resultado de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente su actualización teniendo en cuenta aquellas normas que han cumplido el período de aplicación y/o que se encuentran en desuso o desactualizadas. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Decisión CMC Nº 47/00 “Instalación de Canales Privilegiados de entrada en aeropuertos para ciudadanos del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile”.

dec_2025_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes. LXVI CMC - Buenos Aires, 03/VII/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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