DEC-010-2026

ACUERDO MODIFICATORIO DEL ANEXO I DEL ACUERDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAJE Y DE RETORNO DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Decisão 10/2026 · data não registrada (2026)

Situação do ato: Não registrada
Estado da matéria: Não registrada
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo Modificatório do Anexo I do Acordo sobre Documentos de Viagem e de Retorno dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, atualizando a lista de documentos de viagem hábeis conforme mudanças informadas por Brasil, Paraguai e Chile. Recomenda aos Estados Partes a assinatura do instrumento, cuja vigência remete ao seu artigo 2º. Norma muito recente (junho de 2026), sem incorporação exigida por tratar de funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: aprova
Data de aprovação: Não registrada

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2026_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo sobre Documentos de Viaje y de Retorno de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados y las Decisiones Nº 28/04 y 46/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2026_010__pre_cons_1 · Considerando

Que, el 21 de diciembre de 2015, se suscribió el “Acuerdo sobre Documentos de Viaje y de Retorno de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados”.

dec_2026_010__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente actualizar la nómina de documentos de viaje hábiles para el tránsito de nacionales y/o residentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados en sus territorios conforme la normativa vigente. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2026_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo Modificatorio del Anexo I del Acuerdo sobre Documentos de Viaje y de Retorno de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados”, que se adjunta a la presente Decisión.

dec_2026_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Consejo del Mercado Común recomienda a los Estados Partes del MERCOSUR la suscripción del Acuerdo mencionado en el artículo anterior.

dec_2026_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establece su artículo 2.

dec_2026_010__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXVIII CMC - Asunción, 29/VI/26

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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