Biblioteca Normativa do MERCOSUL
DEC-011-1992
REUNIÓN DE MINISTROS DE AGRICULTURA
Decisão 11/1992 · 1992-12-28
- Situação do ato
- Vigente
- Estado da matéria
- Vigente
- Matéria
- H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial
nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
O que dispõe
Cria a Reunião de Ministros de Agricultura (ou funcionários de hierarquia equivalente) para propor ao Conselho, por meio do Grupo Mercado Comum, medidas de harmonização das políticas agrícolas dos Estados Partes. Estabelece um novo foro setorial na estrutura institucional do MERCOSUL, sem fixar prazos ou competências adicionais. Dispensa incorporação.
Identificação
- Tipo
- Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
- Tema oficial
- ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
- Matéria editorial
- H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
- Subcategoria
- H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
- Ação
- outro
- Incorporação
- Incorporação não exigida
- Data de aprovação
- 1992-12-28
Texto integral
Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.
dec_1992_011__pre_visto_1 · VistoVISTO: el artículo 10 del Tratado de Asunción y la Decisión MERCOSUR/CMC/DEC N° 5 1991 del Consejo del Mercado Común;
dec_1992_011__pre_cons_1 · ConsiderandoLa conveniencia de crear la Reunión de Ministros de Agricultura para el tratamiento de los asuntos relativos a sus respectivas competencias,
La propuesta efectuada por el Grupo Mercado Común a estos efectos.
EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN
DECIDE:
dec_1992_011__art_1 · ArtigoArtículo 1- Crear la Reunión de Ministros de Agricultura o funcionarios de jerarquía equivalente que tendrá como objetivo proponer a este Consejo, a través del Grupo Mercado Común, las medidas necesarias para la armonización de las políticas agrícolas de los Estados Partes.
III CMC - Montevideo, 28/XII/1992.
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.
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referências tarifárias, proveniência e formas de citação.