DEC-011-1994

PROTOCOLO SOBRE PROMOCION Y PROTECCION DE INVERSIONES PROVENIENTES DE ESTADOS NO PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 11/1994 · 1994-08-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não Partes do MERCOSUL (extrazona), estabelecendo marco jurídico comum para o tratamento a terceiros Estados nessa matéria. Complementa o Protocolo de Colônia (Dec CMC 11/93), voltado às inversões intrazona. Segue vigente.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN DE INVERSIONES
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art .10 del Tratado de Asunción, la Resolución Nº 39/94 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 9/94 del SGT Nº 4 "Políticas Fiscal y Monetaria Relacionadas con el Comercio".

dec_1994_011__pre_cons_1 · Considerando

Que la creación de condiciones favorables para las inversiones (extra-zona) en el territorio de los Estados Partes del MERCOSUR, intensificará la cooperación económica;

dec_1994_011__pre_cons_2 · Considerando

Que la promoción y protección de tales inversiones contribuirá a estimular la iniciativa económica individual y a incrementar el desarrollo en los cuatro Estados Partes.

dec_1994_011__pre_cons_3 · Considerando

Que con tales fines resulta conveniente establecer un marco jurídico común para el tratamiento a otorgar a terceros Estados en materia de Promoción y Protección de Inversiones.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1994_011__art_1 · Artigo

ARTICULO1º. Aprobar el "PROTOCOLO SOBRE PROMOCION Y PROTECCION DE INVERSIONES PROVENIENTES DE ESTADOS NO PARTES DEL MERCOSUR" tratamiento a otorgar a terceros Estados en materia de promoción y protección de inversiones que consta como Anexo.

VI CMC - Buenos Aires, 5/VIII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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