DEC-011-1997

MARCO NORMATIVO DEL REGLAMENTO COMÚN RELATIVO A LA DEFENSA CONTRA LAS IMPORTACIONES OBJETO DE DUMPING PROVENIENTES DE PAÍSES NO MIEMBROS DEL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR)

Decisão 11/1997 · 1997-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Marco Normativo do Regulamento Comum relativo à Defesa contra Importações objeto de Dumping provenientes de países não membros do MERCOSUL, em espanhol e português, e instrui a CCM a elaborar as normas complementares para o futuro Regulamento Comum Antidumping. Até lá, os Estados Partes seguem aplicando suas legislações nacionais ajustadas ao Marco Normativo, com consultas e comunicações centralizadas via CDCS; revoga a Dec CMC 7/93. Incorporação exigida, pilar da política comercial comum de defesa comercial.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DUMPING
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-15

Texto integral

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