DEC-011-1999

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 02/99

Decisão 11/1999 · 1999-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Decisão CMC 02/99, do Programa de Assunção sobre Medidas de Simplificação Operacional de Trâmites de Comércio Exterior e de Fronteira, prorrogando para 30 de abril de 2000 os prazos de procedimentos administrativos, sistemas de informação e procedimentos operacionais anteriores à chegada da mercadoria à zona primária, e para 31 de maio de 2000 os prazos relativos a regulamentos operacionais e definições das Áreas de Controle Integrado. Prorrogação pontual de um cronograma de facilitação de comércio fronteiriço. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MODIFICACIÓN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B4 · Facilitação, documentos e dados
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 5/93, 12/93, 20/98 y 2/99 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 88/99 del Grupo Mercado Común y a Propuesta N° 8/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_1999_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común aprobó la Dec. CMC N° 02/99 “Programa de Asunción sobre Medidas de Simplificación Operacional de Trámites de Comercio Exterior y de Frontera”.

dec_1999_011__pre_cons_2 · Considerando

Que la mencionada Decisión contiene un programa de trabajo que establece plazos para la conclusión del mismo.

dec_1999_011__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario prorrogar algunos de los plazos estipulados para el tratamiento de los trabajos encomendados.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la modificación de la Decisión CMC N° 02/99, en los siguientes puntos:

Antes de la Llegada de la Mercadería a Zona Primaria

Procedimientos Administrativos (d) Plazo: 30/04/2000

Sistemas de Información Plazo: 30/04/2000

Procedimientos Operacionales Plazo: 30/04/2000

Areas de Control Integrado

Reglamentos Operacionales

(d) Plazo: 31/05/2000

Revisión de definiciones de aspectos de las Areas de Control Integrado

(d) Plazo: 31/05/2000

XVII CMC - Montevideo 7/XII/99 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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