DEC-011-2002

ACUERDO SOBRE JURISDICCIÓN EN MATERIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 11/2002 · 2002-07-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do MERCOSUL, preenchendo a lacuna deixada pelo Protocolo de Buenos Aires, que exclui contratos de transporte de seu alcance. Incorporação exigida dos Estados Partes. Instrumento específico de direito internacional privado para o setor de transporte de cargas.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 8/91 y 1/94 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_011__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes acordar soluciones jurídicas comunes para el fortalecimiento del proceso de integración;

dec_2002_011__pre_cons_2 · Considerando

Que en el ámbito del MERCOSUR, el Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdicción Internacional en Materia Contractual excluye de su aplicación a los contratos de transporte;

dec_2002_011__pre_cons_3 · Considerando

Que esta modalidad contractual reviste características propias que hacen conveniente su regulación específica en materia de jurisdicción.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Acuerdo sobre Jurisdicción en Materia de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre los Estados Partes del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2002_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXII CMC - Buenos Aires, 5/VII/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.