Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-011-2003

COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 11/2003 · 2003-10-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) como órgão do CMC, integrada pelos Representantes Permanentes de cada Estado Parte e por um Presidente designado por dois anos, prorrogáveis por mais um. Define competências de assessoramento ao CMC e à PPT, articulação institucional e representação externa por mandato, com sede permanente em Montevidéu e apoio da Secretaria do MERCOSUL. Dispensa incorporação, por tratar de estrutura institucional do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
cria
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2003-10-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.