Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-011-2005

PRÓRROGA DE LOS PLAZOS ESTABLECIDOS EN LA DECISIÓN CMC Nº 51/04 (PROGRAMA DE TRABAJO DEL MERCOSUR PARA EL PERÍODO 2004-2006)

Decisão 11/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga diversos prazos do Programa de Trabalho do MERCOSUL para o período 2004-2006 (Decisão CMC 26/03): dezembro de 2005 para identificar setores prioritários de regimes especiais comuns de importação, harmonizar indicadores macroeconômicos e agregados monetários, avaliar acordos sobre livre circulação de cidadãos e elaborar propostas de direitos dos trabalhadores; e junho de 2006, a cargo do GMC/CCM, para concluir os regulamentos comuns de antidumping e medidas compensatórias, as modificações ao Protocolo de Defesa da Concorrência e os trabalhos de harmonização regulatória em biotecnologia agropecuária. Reflete o ritmo lento de conclusão da agenda de aprofundamento comercial e institucional da época. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PRORROGA DE PLAZOS
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.