DEC-011-2006

SEDE PERMANENTE DEL MERCOSUR CULTURAL

Decisão 11/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa a Argentina como Sede Permanente do MERCOSUL Cultural e aceita o oferecimento da UNESCO para que a Villa Ocampo — propriedade doada por Victoria Ocampo àquele organismo, na província de Buenos Aires — se constitua em "Centro de Referência do MERCOSUL Cultural", apto a sediar atividades culturais nos marcos da UNESCO. Cria assim uma instância permanente de articulação das políticas culturais da região. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEDE
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 2/95 y 11/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 122/96 del Grupo Mercado Común.

dec_2006_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el nuevo rol de la cultura en la agenda internacional constituye un elemento estratégico en la formulación de las políticas de desarrollo regional contribuyendo a profundizar la integración;

dec_2006_011__pre_cons_2 · Considerando

Que el reconocimiento que los bienes y servicios culturales poseen una doble dimensión, por generar riqueza y ser portadores de identidad basándose en la diversidad cultural, contribuyen a afianzar el sentido regional;

La importancia de que el MERCOSUR cuente con una instancia permanente de articulación de las políticas culturales de la región.

El CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar a la República Argentina como Sede Permanente del MERCOSUR Cultural.

dec_2006_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aceptar el ofrecimiento de la UNESCO para que la Villa Ocampo, propiedad donada por Victoria Ocampo a ese organismo, localizada en la provincia de Buenos Aires de la República Argentina, se constituya en el “Centro de Referencia del MERCOSUR Cultural”, en cuyo predio podrán realizarse distintas actividades culturales enmarcadas en los lineamientos y principios generales de la UNESCO.

dec_2006_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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