Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-011-2013

RÉGIMEN DE PARTICIPACIÓN DE LOS ESTADOS ASOCIADOS AL MERCOSUR

Decisão 11/2013 · 2013-07-11

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Regime de Participação dos Estados Associados ao MERCOSUL ao alterar os artigos 1, 2 e 9 da Decisão CMC 18/04: passa a admitir como candidatos a Estado Associado os países-membros da ALADI que tenham firmado Acordo de Livre Comércio com o MERCOSUL após sua protocolização na ALADI, ou que tenham firmado acordos nos termos do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, condicionando a adesão à aceitação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, da Declaração Presidencial correlata e do Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II). Permite ainda que Estados Associados adiram a acordos das dimensões política, social e cidadã do bloco quando de interesse mútuo. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
modifica
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2013-07-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.