Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-011-2014

FUNCIONAMIENTO DEL PARLAMENTO DEL MERCOSUR

Decisão 11/2014 · 2014-06-02

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Recomendação 03/13 do Parlamento do MERCOSUL e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a etapa de transição única prevista para a implementação do critério de representação cidadã (eleição direta de parlamentares) no Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL. Faculta ao Conselho do Mercado Comum modificar esse prazo mediante proposta do próprio Parlamento, e determina que os incisos 2 e 3 do artigo 11 do Protocolo Constitutivo só se aplicam a cada Estado Parte a partir de sua primeira eleição direta. Reflete o histórico de sucessivos adiamentos na plena implantação do Parlamento do MERCOSUL. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PARLAMENTO
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2014-06-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.