DEC-011-2019

ACUERDO DE RECONOCIMIENTO MUTUO DE CERTIFICADOS DE FIRMA DIGITAL DEL MERCOSUR

Decisão 11/2019 · 2019-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Firma Digital do MERCOSUL, destinado a dar segurança e validade jurídica a documentos e assinaturas digitais emitidos por prestadores de serviços de certificação acreditados nos Estados Partes. A vigência do Acordo remete ao seu artigo 12. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FIRMA DIGITAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2019_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 27/17 del Consejo del Mercado Común.

dec_2019_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el desarrollo continuo de las tecnologías de la información y de la comunicación se encuentra al servicio de la consolidación y del desarrollo de una sociedad de la información inclusiva que promueva el mejor aprovechamiento socio-económico de los bienes inmateriales.

dec_2019_011__pre_cons_2 · Considerando

Que un número creciente de operaciones internacionales usan métodos de comunicación, almacenamiento y autenticación de la información sustitutivos de los que utilizan papel. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2019_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo de Reconocimiento Mutuo de Certificados de Firma Digital de MERCOSUR”, que consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2019_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo a que hace referencia el artículo 1 se regirá por lo dispuesto en su artículo 12.

dec_2019_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LV CMC - Bento Gonçalves, 04/XII/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.