DEC-011-2021

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10

Decisão 11/2021 · 2021-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica os prazos da Lista Nacional de Exceções ao Tarifa Externa Comum (AEC/TEC) fixados pela Decisão CMC 58/10, renovando os tetos por país com horizontes assimétricos: Argentina e Brasil até 100 códigos NCM até 31 de dezembro de 2028, Paraguai até 649 códigos até 2030 e Uruguai até 225 códigos até 2029. Mantém as demais condições da Decisão 58/10 e revoga a Decisão CMC 26/15. Assimetria explícita a favor dos sócios menores, no mesmo molde das rodadas anteriores de exceções tarifárias; incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/12/2021.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2021_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09, 58/10 y 26/15 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 75/19 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2021_011__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad en la región.

dec_2021_011__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2021_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modificar los plazos previstos en el artículo 1 de la Decisión CMC Nº 58/10 que autoriza a los Estados Partes a mantener una Lista Nacional de Excepciones al Arancel Externo Común (AEC) en los siguientes términos:

República Argentina: hasta 100 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2028.

República Federativa del Brasil: hasta 100 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2028.

República del Paraguay: hasta 649 códigos NCM hasta el 31 de diciembre de 2030.

República Oriental del Uruguay: hasta 225 códigos NCM hasta 31 de diciembre de 2029.

dec_2021_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Continuarán vigentes los demás plazos y condiciones previstos en la Decisión CMC N° 58/10.

dec_2021_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Decisión CMC N° 26/15.

dec_2021_011__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2021.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/XII/21.

PAGE \* MERGEFORMAT4

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.