DEC-011-2023

DESIGNACIÓN DE ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 11/2023 · 2023-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa a Dra. Gisele Ricobom (Brasil) como suplente do respectivo membro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de 6/XII/2023 a 6/XII/2025, completando a bancada brasileira cujo titular fora formalizado a partir da Dec CMC 02/21, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2023-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2023_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, el Protocolo Modificatorio del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 30/05, 31/11, 57/15, 02/21 y 05/22 del Consejo del Mercado Común.

dec_2023_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y su suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por un máximo de dos (2) períodos consecutivos.

dec_2023_011__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se cuenta a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

dec_2023_011__pre_cons_3 · Considerando

Que por Decisión CMC N° 02/21 se formalizó la designación del árbitro titular del TPR realizada por la República Federativa del Brasil. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2023_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar a la Dra. Gisele Ricobom (Brasil) como suplente de su respectivo miembro titular del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) para el período del 06 de diciembre de 2023 al 06 de diciembre de 2025.

dec_2023_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXIII CMC - Río de Janeiro, 06/XII/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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