DEC-011-2025

DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 19/99

Decisão 11/2025 · 2025-07-03

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Decisão CMC 19/99, que aprovara o Entendimento sobre Trânsito Vicinal Fronteiriço entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, no âmbito da revisão periódica do acervo normativo do bloco. Incorporação exigida apenas da Argentina, com prazo até 18 de outubro de 2025 — norma ainda em processo de incorporação, sinal de que os demais Estados Partes já haviam internalizado ou dispensado a Decisão original.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN - TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 19/99 y 08/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_011__pre_cons_1 · Considerando

Que, por Decisión CMC Nº 19/99, se aprobó el texto del “Entendimiento sobre Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile”.

dec_2025_011__pre_cons_2 · Considerando

Que, conforme el resultado de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente su actualización teniendo en cuenta aquellas normas que han cumplido el período de aplicación y/o que se encuentran en desuso o desactualizadas. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Decisión CMC Nº 19/99 “Entendimiento sobre Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile”.

dec_2025_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de Argentina. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 18/X/2025. LXVI CMC - Buenos Aires, 03/VII/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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