DEC-012-1991

FACILIDADES PARA CIUDADANOS DEL MERCOSUR

Decisão 12/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que, a partir de 1º de janeiro de 1992, os Estados Partes estabeleçam em portos e aeroportos de maior tráfego internacional canais diferenciados de atendimento exclusivo para passageiros natos, naturalizados e residentes permanentes dos países do MERCOSUL, e instrui o Grupo Mercado Comum a acelerar o exame de outras medidas de facilitação do trânsito dessas pessoas. Uma das primeiras medidas concretas de livre circulação de pessoas do bloco, ainda no primeiro ano de existência do Tratado de Assunção. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CIUDADANIA
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 9 del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991, la recomendación del Subgrupo de Trabajo Nº 2 - Asuntos Aduaneros - y lo acordado en la tercera Reunión del Grupo Mercado Común.

dec_1991_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario avanzar en la implementación progresiva de la integración, que implica un espacio regional donde pueden circular libremente los ciudadanos y residentes de los Estados Partes del Mercado Común, así como sus bienes, servicios y factores productivos,

dec_1991_012__pre_cons_2 · Considerando

Que en consecuencia es necesario armonizar las medidas aduaneras y migratorias para garantizar la mayor fluidez en el tránsito entre los Estados Partes,

dec_1991_012__pre_cons_3 · Considerando

Que la instalación de canales preferenciales para la atención de los nacionales y residentes de los Estados Partes en puertos y aeropuertos contribuirá eficientemente al incremento del intercambio económico y comercial y, en especial, turístico en el Mercado Común del Sur (MERCOSUR), así como al fortalecimiento del proceso de integración.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - A partir del 1º de enero de 1992 los Estados Partes del Mercado Común del Sur (MERCOSUR) establecerán, en puertos y aeropuertos que por su tráfico internacional así lo determinen, canales diferenciados para la atención exclusiva de pasajeros nativos, naturalizados y residentes permanentes, nacionales de los Estados Partes.

dec_1991_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir al Grupo Mercado Común para que acelere el examen e implementación de las medidas que faciliten el tránsito de los nativos, naturalizados y residentes permanentes en los Estados Partes.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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