Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-012-1993

PROTOCOLO ADICIONAL REGLAMENTARIO DEL ACUERDO DE RECIFE SOBRE PROCEDIMIENTOS OPERATIVOS

Decisão 12/1993 · 1994-01-17

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo Adicional Regulamentar do Acordo de Recife sobre Procedimentos Operativos, disciplinando os controles aduaneiros nas áreas de controle integrado — despachos de importação e exportação, tráfego fronteiriço, ingresso e egresso de veículos particulares e de transporte de passageiros e mercadorias, e trânsito vecinal fronteiriço — mediante atuação sequencial dos funcionários aduaneiros dos países de saída e de entrada. Instrumento técnico-operacional de integração física e aduaneira dos primeiros anos do MERCOSUL, hoje revogado. Incorporação havia sido exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-01-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 49 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.