DEC-012-1994

PRINCIPIOS DE LA SUPERVISION BANCARIA GLOBAL CONSOLIDADA

Decisão 12/1994 · 1994-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes adotem, para seus órgãos reguladores e fiscalizadores do sistema financeiro, os princípios da Supervisão Bancária Global Consolidada, segundo parâmetros mínimos, práticas e critérios internacionalmente recomendados e aceitos. Medida de harmonização prudencial bancária vinculada à preservação da solvência e liquidez das instituições financeiras da região. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 13 del Tratado de Asunción, el artículo 10 de la Decisión No. 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución No. 72/94 y la Recomendación No. 11/94 del SGT No. 4 “Políticas Fiscal y Monetaria relacionadas con el Comercio”.

dec_1994_012__pre_cons_1 · Considerando

Que la preservación de la solvencia y la liquidez de las instituciones integrantes del sistema financiero de los Estados Partes requiere la adopción de los principios de la Supervisión Bancaria Global Consolidada.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1994_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes deberán adoptar para sus organismos reguladores y de fiscalización los principios de la Supervisión Bancaria Global Consolidada consustanciada en los parámetros mínimos, según prácticas, principios, técnicas y criterios internacionalmente recomendados y aceptados.

VII CMC - Ouro Preto, 17/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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